Regime Extraordinário de Regularização de Indústrias, Explorações Pecuárias e Outras Atividades

Nov 15, 2014 0 Comentários

O recente Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de Novembro veio estabelecer o regime de regularização de estabelecimentos e explorações existentes à data da sua entrada em vigor que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade.

A presente iniciativa legislativa insere-se no âmbito da revisão geral dos regimes jurídicos respeitantes às bases de ordenamento do território, à utilização sustentável dos solos e aos instrumentos de gestão territorial.

O diploma legal refere que “o Governo considera essencial criar um mecanismo que permita avaliar a possibilidade de regularização de um conjunto significativo de unidades produtivas que não dispõem de título de exploração ou de exercício válido face às condições atuais da atividade, designadamente por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública“.

O Decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2015 estando em vigor apenas por um ano.

O Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de Novembro permite, também, às empresas proporem a ampliação das suas explorações. O pedido de regularização deve ser apresentado à entidade coordenadora ou licenciadora. No caso de estabelecimentos ou explorações abrangidos pelo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março) a desconformidade da localização com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis não condiciona o sentido de decisão da declaração de impacte ambiental a emitir, sendo apreciada no âmbito do procedimento de regularização previsto neste decreto-lei.

Com este Decreto-Lei é alterado o n.º 15 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

Destaque, Legislação
0 Comentários to “Regime Extraordinário de Regularização de Indústrias, Explorações Pecuárias e Outras Atividades”

Deixar comentário

É necessário estar registado para publicar comentários.